HC 955205 - ACORDAO

HC 955205 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 05/11/2024 após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (contagem iniciada em 29/10/2024 e encerrada em 04/11/2024); ademais, o art. 219 do CPC não se aplica ao caso em razão da regra específica do art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos.

Parties
Paciente/agravante: JULIANA PINHEIRO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 219 Do CPC, Art. 798 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Contagem De Prazos Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 219 Do CPC Art. 798 Do CPP

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Parties

JULIANA PINHEIRO BERNARDINO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos segundo art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 05/11/2024 após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (contagem iniciada em 29/10/2024 e encerrada em 04/11/2024); ademais, o art. 219 do CPC não se aplica ao caso em razão da regra específica do art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.