AREsp 2792936 - DECISAO

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Aplicou-se a regra especial do art. 798 do CPP, que determina contagem em dias corridos para prazos processuais penais, verificando-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) em razão da intimação em 19/08/2024 e do protocolo somente em 06/09/2024; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental que impugnava a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDINA PEREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Contagem De Prazos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

ALDINA PEREIRA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem dos prazos para interposição de recurso especial em matéria penal deve observar dias corridos (CPP) ou dias úteis (CPC)
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade da regra especial do art. 798 do CPP em face do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a regra especial do art. 798 do CPP, que determina contagem em dias corridos para prazos processuais penais, verificando-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) em razão da intimação em 19/08/2024 e do protocolo somente em 06/09/2024; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental que impugnava a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.