REsp 2121982 - ACORDAO

REsp 2121982 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a argumentação da agravante não infirmou a decisão monocrática. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, devem ser computados apenas os dias úteis (art. 219 CPC/2015), de modo que o entendimento do Tribunal de origem que computou o prazo de dilação do edital em dias corridos contrariou a orientação do STJ. Ademais, a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório no agravo interno.

Parties
Agravante: SPVCRED II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FONANCEIROS; Recorrentes: CTBA TRUCK COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contagem De Prazos, Citação Por Edital, Prazo Em Dias Úteis Vs Dias Corridos, Multas Recursais
Processual Civil Contagem De Prazos Citação Por Edital Prazo Em Dias Úteis Vs Dias Corridos Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPVCRED II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FONANCEIROS

Agravante

CTBA TRUCK COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo previsto nos arts. 219 e 257 do CPC/2015 deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Natureza processual ou material do prazo de dilação previsto no art. 257, III do CPC/2015 (prazo de espera do edital de citação)
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a argumentação da agravante não infirmou a decisão monocrática. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, devem ser computados apenas os dias úteis (art. 219 CPC/2015), de modo que o entendimento do Tribunal de origem que computou o prazo de dilação do edital em dias corridos contrariou a orientação do STJ. Ademais, a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a contagem do prazo recursal somente em dias úteis.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar intuito protelatório no agravo interno; advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em caso de expedientes protelatórios.