REsp 1911578 - DECISAO

REsp 1911578 - DECISAO

O pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência foi indeferido por ter sido apresentado fora do prazo legal (intempestivo) e porque o IUJur não pode ser manejado como meio de impugnação recursal, por ser instrumento preventivo cujo processamento é facultativo ao relator, devendo ser suscitado antes do julgamento do recurso.

Parties
Requerente: DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (iujur) / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intimação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Art. 523 Cpc/2015, Art. 525 Cpc/2015, Art. 513, § 2º, I, CPC, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Recuperação Judicial Contagem De Prazos Intimação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Art. 523 Cpc/2015 Art. 525 Cpc/2015 Art. 513, § 2º, I, CPC +1 more

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Parties

DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Requerente

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (iujur) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 divergência sobre a forma de contagem dos prazos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015
  2. 2 se o prazo para cumprimento voluntário deve ser contado a partir da intimação do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, CPC)
  3. 3 se o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser utilizado como meio de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência foi indeferido por ter sido apresentado fora do prazo legal (intempestivo) e porque o IUJur não pode ser manejado como meio de impugnação recursal, por ser instrumento preventivo cujo processamento é facultativo ao relator, devendo ser suscitado antes do julgamento do recurso.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Publique-se.