REsp 2201333 - DECISAO

REsp 2201333 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial: o prazo para cumprimento das determinações judiciais relativas a obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa possui natureza processual e, por isso, deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, afastando-se a contagem em dias corridos adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Jorge Luiz de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Dias Úteis
Processual Civil Administrativo Previdenciário Contagem De Prazos Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Jorge Luiz de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo para cumprimento de determinações judiciais (para fins de incidência de astreintes) deve ser feita em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Natureza processual do prazo para adimplemento voluntário de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa e aplicação do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial: o prazo para cumprimento das determinações judiciais relativas a obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa possui natureza processual e, por isso, deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, afastando-se a contagem em dias corridos adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a contagem do prazo para cumprimento das determinações judiciais em dias úteis e não corridos
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários