RMS 75979 - ACORDAO

RMS 75979 - ACORDAO

Como a matéria é penal/processual penal aplicam‑se os prazos em dias corridos previstos no art. 798 do CPP (cumulado com art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 1.003, §5º do CPC); o recorrente foi intimado em 10/02/2025 e interpôs o recurso apenas em 28/02/2025, extrapolando o prazo de 15 dias corridos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: VALTEMIRO FERREIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade Recursal, Restituição De Veículo Apreendido
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Contagem De Prazos Intempestividade Recursal Restituição De Veículo Apreendido

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Parties

VALTEMIRO FERREIRA NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos recursais em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC a processos penais
  3. 3 intempestividade do recurso ordinário/agravo regimental

Ratio Decidendi

Como a matéria é penal/processual penal aplicam‑se os prazos em dias corridos previstos no art. 798 do CPP (cumulado com art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 1.003, §5º do CPC); o recorrente foi intimado em 10/02/2025 e interpôs o recurso apenas em 28/02/2025, extrapolando o prazo de 15 dias corridos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.