AREsp 2907987 - DECISAO

AREsp 2907987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no processo criminal, a intimação eletrônica ficou eficaz em 28/11/2024, iniciando-se a contagem dos 15 dias corridos em 29/11/2024, com término em 13/12/2024; o agravo foi interposto em 21/01/2025, portanto intempestivo; as suspensões de prazo suscitadas ocorreram após o decurso do prazo e a parte não comprovou documentalmente qualquer suspensão anterior, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LEANDRO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Criminal) / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LEANDRO ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Criminal) / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 início e contagem do prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial em matéria criminal
  2. 2 efeitos da intimação eletrônica ficta sobre o início do prazo recursal
  3. 3 incidência do Código de Processo Civil de forma subsidiária ao Processo Penal e contagem em dias corridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no processo criminal, a intimação eletrônica ficou eficaz em 28/11/2024, iniciando-se a contagem dos 15 dias corridos em 29/11/2024, com término em 13/12/2024; o agravo foi interposto em 21/01/2025, portanto intempestivo; as suspensões de prazo suscitadas ocorreram após o decurso do prazo e a parte não comprovou documentalmente qualquer suspensão anterior, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.