AREsp 2667685 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e com a jurisprudência do STJ de que o art. 219 do CPC não se aplica aos prazos penais (contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP); faltou comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso especial, caracterizando intempestividade, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF que justificasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Contagem De Prazos Intempestividade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade de recurso especial sem comprovação de suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e com a jurisprudência do STJ de que o art. 219 do CPC não se aplica aos prazos penais (contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP); faltou comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso especial, caracterizando intempestividade, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF que justificasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.