AREsp 2667685 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo, é intempestivo
  2. 2 Se o art. 219 do CPC se aplica aos prazos processuais penais
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral e permite seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.