REsp 2160076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo previsto (encerrado em 29/6/2022, interposição em 6/9/2022) sem comprovação de suspensão dos prazos, e porque o substabelecimento demonstra representação válida pela advogada indicada, afastando a alegação de desassistência; além disso, houve trânsito em julgado que impede rediscussão da admissibilidade.

Parties
Agravante: ADIE MOREIRA DA SILVA; Agravante: LUIZ CARLOS DE LA CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Desassistência, Representação Processual, Nulidade
Direito Processual Penal Contagem De Prazos Intempestividade Desassistência Representação Processual Nulidade

Case Brief

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Parties

ADIE MOREIRA DA SILVA

Agravante

LUIZ CARLOS DE LA CASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade de recurso especial interposto fora do prazo em razão de alegada ausência de defensor e irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de nulidade por desassistência técnica ou omissão quanto ao reconhecimento de nova patrona

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo previsto (encerrado em 29/6/2022, interposição em 6/9/2022) sem comprovação de suspensão dos prazos, e porque o substabelecimento demonstra representação válida pela advogada indicada, afastando a alegação de desassistência; além disso, houve trânsito em julgado que impede rediscussão da admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.