AREsp 2956656 - ACORDAO

AREsp 2956656 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado em dias corridos a partir da intimação em 23/4/2025, conforme art. 798 do CPP e normas do CPC indicadas; não foi demonstrada documentalmente a suspensão do prazo aplicável, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: GILSON ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade Recursal, Art. 798 Do CPP, Suspensão De Prazos, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Intempestividade Recursal Art. 798 Do CPP Suspensão De Prazos Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs dias úteis)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado em dias corridos a partir da intimação em 23/4/2025, conforme art. 798 do CPP e normas do CPC indicadas; não foi demonstrada documentalmente a suspensão do prazo aplicável, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade