AREsp 2340738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo próprio previsto para matéria penal (2 dias, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ); como as regras do CPC são subsidiárias em matéria penal, a contagem de prazos deve observar o regramento penal específico, razão pela qual os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário versus agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo próprio previsto para matéria penal (2 dias, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ); como as regras do CPC são subsidiárias em matéria penal, a contagem de prazos deve observar o regramento penal específico, razão pela qual os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.