AREsp 2866447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões), e porque, conforme jurisprudência do STJ, o art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, que tem prazos contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi considerado intempestivo; os aclaratórios buscavam mero rejulgamento.

Parties
Embargante: REINALDO LUIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Intempestividade Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

REINALDO LUIS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219 do CPC ao processo penal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões), e porque, conforme jurisprudência do STJ, o art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, que tem prazos contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi considerado intempestivo; os aclaratórios buscavam mero rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.