AREsp 2973411 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: aplicou-se a disciplina de contagem de prazos penal (art. 798 do CPP) com fundamento subsidiário no CPC para fixar prazo de 15 dias, a contagem excluiu o dia da publicação levando ao termo final em 11.06.2025, e o agravo foi interposto em 24.06.2025, logo intempestivo, não havendo prova de suspensão do expediente naquele termo e não sendo cabível reabrir discussão de mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Tempestividade, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Contagem De Prazos Tempestividade Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Art. 798 Do CPP

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Parties

FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao critério de contagem de prazo
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC versus art. 798 do CPP
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: aplicou-se a disciplina de contagem de prazos penal (art. 798 do CPP) com fundamento subsidiário no CPC para fixar prazo de 15 dias, a contagem excluiu o dia da publicação levando ao termo final em 11.06.2025, e o agravo foi interposto em 24.06.2025, logo intempestivo, não havendo prova de suspensão do expediente naquele termo e não sendo cabível reabrir discussão de mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.