RMS 76967 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos desde a intimação, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP aos prazos penais, e os documentos juntados não comprovam suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Rud do Carmo Urban; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Contagem De Prazos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

Rud do Carmo Urban

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazos em processos penais (art. 798 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais
  3. 3 Tempestividade do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos desde a intimação, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP aos prazos penais, e os documentos juntados não comprovam suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.