AREsp 2968340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, nos processos penais, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; tendo sido publicada a decisão em 29/04/2025 e iniciado o prazo em 30/04/2025, o agravo interposto em 19/05/2025 ocorreu fora do prazo de 15 dias corridos, sem prova de suspensão, interrupção ou erro/indisponibilidade do sistema, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: VINICIOS CAUÃ RIBEIRO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Aplicação Subsidiária Do CPC, Erro/indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Dias Corridos Vs Dias Úteis Aplicação Subsidiária Do CPC Erro/indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local

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Parties

VINICIOS CAUÃ RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem de prazos em dias úteis prevista no CPC é aplicável a processos penais que têm regra específica no CPP
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Se eventual erro ou indisponibilidade do sistema eletrônico ou suspensão de expediente justifica a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos processos penais, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; tendo sido publicada a decisão em 29/04/2025 e iniciado o prazo em 30/04/2025, o agravo interposto em 19/05/2025 ocorreu fora do prazo de 15 dias corridos, sem prova de suspensão, interrupção ou erro/indisponibilidade do sistema, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade