AREsp 2963700 - DECISAO

AREsp 2963700 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente em 17/04/2025 por documento oficial do tribunal de origem, tornando o agravo intempestivo quanto à contagem dos prazos, e não regularizaram a representação no prazo concedido, sendo preclusa a juntada posterior de procuração; não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: JAQUESON DE JESUS SANTOS; Embargante: ALTAMIRANDO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Contagem De Prazos Feriado Local Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUESON DE JESUS SANTOS

Embargante

ALTAMIRANDO ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial diante de alegada suspensão de prazos por feriados locais e nacionais
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos/feriado local e requisitos probatórios no momento da interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual e exigência de intimação pessoal da parte para sanar vício de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente em 17/04/2025 por documento oficial do tribunal de origem, tornando o agravo intempestivo quanto à contagem dos prazos, e não regularizaram a representação no prazo concedido, sendo preclusa a juntada posterior de procuração; não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)