AREsp 2985061 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, por força da especialidade normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, a contagem de prazos em matéria penal deve obedecer ao art. 798 do CPP (dias corridos), afastando a aplicação do art. 219 do CPC; por isso, o agravo em recurso especial, protocolado em 30/06/2025, foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária do art. 219 do CPC em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis versus dias corridos para recursos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial no prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por força da especialidade normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, a contagem de prazos em matéria penal deve obedecer ao art. 798 do CPP (dias corridos), afastando a aplicação do art. 219 do CPC; por isso, o agravo em recurso especial, protocolado em 30/06/2025, foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.