AREsp 2964185 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias contado em dias corridos, conforme art. 798 do CPP, e considerando a aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Súmula 7, Súmula 83
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias em processos penais, diante da contagem de prazos em dias corridos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias contado em dias corridos, conforme art. 798 do CPP, e considerando a aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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