REsp 2245546 - DECISAO

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Embora não se conheça, por insuficiência de fundamentação, de certas alegações relativas aos arts. 405 e 489, §1º, VI, do CPC, aplicando-se o entendimento desta Corte de que os dias de suspensão dos prazos não são úteis e devem ser somados ao prazo total, o recurso especial merece provimento parcial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos para reapreciação do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Processual Civil Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense em data no decorrer do prazo recursal interrompe a contagem e determina a restituição do saldo remanescente do prazo
  2. 2 Se a certidão de tempestividade lançada pelo juízo de origem vincula o órgão recursal
  3. 3 Se a alegação genérica de violação a dispositivo federal autoriza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora não se conheça, por insuficiência de fundamentação, de certas alegações relativas aos arts. 405 e 489, §1º, VI, do CPC, aplicando-se o entendimento desta Corte de que os dias de suspensão dos prazos não são úteis e devem ser somados ao prazo total, o recurso especial merece provimento parcial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos para reapreciação do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade da apelação
  • Determinar o retorno dos autos para que o recurso de apelação seja reapreciado