AREsp 3076351 - DECISAO

Em recursos criminais aplicam‑se os prazos do Código de Processo Penal (art. 798, caput), que são contados em dias corridos, de modo que o recurso especial interposto em 14.08.2025 foi apresentado após o encerramento do prazo em 13.08.2025; precedentes desta Corte (AgRg no REsp n. 2.160.076/SP e Enunciado Sumular n. 83) amparam a decisão de não admissão.

Parties: Agravante: S Y S C; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics: Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dias Úteis E Corridos, Jurisprudência Do STJ

Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Dias Úteis E Corridos Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

S Y S C

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos recursos criminais
2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

NÃO ADMITO o recurso especial
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