AREsp 2982550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão publicada em 13/5/2025; recurso protocolado em 4/6/2025) e, em matéria penal/processual penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC não é aplicável.

Parties: Agravante: AMALIA LUCIA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Contagem De Prazos, Intempestividade, Incidência Do Art. 219 Do CPC, Art. 798 Do CPP

Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Contagem De Prazos Intempestividade Incidência Do Art. 219 Do CPC Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

AMALIA LUCIA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

1 Se o prazo para interposição do agravo em recurso especial deve ser contado em dias úteis ou corridos
2 Se as regras do art. 219 do CPC aplicam-se às matérias penais ou processuais penais
3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade