RHC 137478 - DECISAO

RHC 137478 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, o prazo é de cinco dias, e, conforme art. 798 do CPP, os prazos penais correm de forma contínua em dias corridos; a decisão agravada foi publicada em 02/12/2020, com início do prazo em 03/12/2020 e vencimento em 07/12/2020, enquanto a petição foi recebida em 17/12/2020, portanto fora do prazo legal, devendo aplicar-se a jurisprudência do STJ a esse respeito.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SANTANA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Processual Contagem De Prazos Intempestividade Agravo Regimental Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANTANA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, o prazo é de cinco dias, e, conforme art. 798 do CPP, os prazos penais correm de forma contínua em dias corridos; a decisão agravada foi publicada em 02/12/2020, com início do prazo em 03/12/2020 e vencimento em 07/12/2020, enquanto a petição foi recebida em 17/12/2020, portanto fora do prazo legal, devendo aplicar-se a jurisprudência do STJ a esse respeito.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental por intempestividade.