REsp 1815322 - DECISAO

REsp 1815322 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a natureza material do prazo previsto no plano e o termo inicial na aprovação em assembleia), a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e faltou demonstração concreta de violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF), aplicando-se também o entendimento da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES CARDOSO; Agravante: HENRIQUE; Agravante: MICHELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Contagem De Prazos Plano De Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES CARDOSO

Recorrente

HENRIQUE

Agravante

MICHELLE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo previsto no plano (material ou processual)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo previsto em plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 5, 7, 283 e 284 impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a natureza material do prazo previsto no plano e o termo inicial na aprovação em assembleia), a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e faltou demonstração concreta de violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF), aplicando-se também o entendimento da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.