REsp 1805896 - ACORDAO

REsp 1805896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão e, por existir norma específica sobre contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP), afasta-se a aplicação da regra do art. 219 do CPC; assim, o recurso especial demonstrou-se intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicação Supletiva Do CPC, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Contagem De Prazos Embargos De Declaração Intempestividade Aplicação Supletiva Do CPC Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 219 do CPC em matérias penais
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP na contagem de prazos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão e, por existir norma específica sobre contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP), afasta-se a aplicação da regra do art. 219 do CPC; assim, o recurso especial demonstrou-se intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.