AREsp 1728665 - DECISAO

AREsp 1728665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; quanto ao ponto sobre feriado local, consolidou-se na Corte a exigência de comprovação no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção ou apresentação de documento sem fé pública, de modo que a alegação de suspensão de prazo por feriado local não foi apta a alterar a conclusão sobre a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: CESARIA DE CARVALHO GOULART PRIMO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESARIA DE CARVALHO GOULART PRIMO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; quanto ao ponto sobre feriado local, consolidou-se na Corte a exigência de comprovação no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção ou apresentação de documento sem fé pública, de modo que a alegação de suspensão de prazo por feriado local não foi apta a alterar a conclusão sobre a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa