AREsp 1615201 - DECISAO

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O STJ decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque os prazos previstos na Lei n.º 11.101/2005 integram um microssistema com unidade lógico-temporal que impõe contagem contínua; portanto o prazo de 10 dias do art. 8º da LRF possui natureza compatível com contagem em dias corridos, tornando inaplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015; ademais o recurso especial foi obstado pela Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Impugnação De Crédito, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Natureza Material Vs Processual
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Contagem De Prazos Impugnação De Crédito Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Natureza Material Vs Processual

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem do prazo de 10 dias para impugnação de crédito (dias úteis ou corridos)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 à Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Caracterização de preclusão temporal e ciência da decisão

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque os prazos previstos na Lei n.º 11.101/2005 integram um microssistema com unidade lógico-temporal que impõe contagem contínua; portanto o prazo de 10 dias do art. 8º da LRF possui natureza compatível com contagem em dias corridos, tornando inaplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015; ademais o recurso especial foi obstado pela Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.