AREsp 1829280 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há nos autos prova de que o Tribunal de origem tenha suspenso publicações ou expediente forense que justificasse a alteração da data de publicação indicada na certidão (disponibilização em 07/04/2020 e publicação em 08/04/2020). A parte não trouxe certidão idônea do Tribunal comprovando a alegada suspensão, e a Resolução CNJ n. 313/2020 apenas suspendeu prazos, não a prática de atos, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DANIELE PIMENTEL FADEL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Publicação De Acórdão, Feriados Forenses, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição)
Processo Civil Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Publicação De Acórdão Feriados Forenses Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição)

Case Brief

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Parties

DANIELE PIMENTEL FADEL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a disponibilização do acórdão durante período de suspensão de prazos afeta a contagem do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação, por certidão do Tribunal, de suspensão de publicações ou de expediente forense local
  3. 3 se há omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há nos autos prova de que o Tribunal de origem tenha suspenso publicações ou expediente forense que justificasse a alteração da data de publicação indicada na certidão (disponibilização em 07/04/2020 e publicação em 08/04/2020). A parte não trouxe certidão idônea do Tribunal comprovando a alegada suspensão, e a Resolução CNJ n. 313/2020 apenas suspendeu prazos, não a prática de atos, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)