AREsp 1774334 - ACORDAO

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Por aplicação do critério da especialidade, o art.798 do Código de Processo Penal, que estabelece contagem em dias corridos, prevalece sobre o art.219 do CPC; assim, o recurso especial interposto em 24/01/2020 foi intempestivo em relação à publicação do acórdão em 11/12/2019, nos termos dos arts. 994, VIII c.c. 1.003, §5.º do CPC e art.798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ABNEZER LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Aplicação Do Art.219 Do CPC, Art.798 Do CPP, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Aplicação Do Art.219 Do CPC Art.798 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ABNEZER LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.219 do CPC sobre prazos processuais penais
  2. 2 Aplicação do art.798 do CPP e contagem em dias corridos
  3. 3 Prazo para interposição de recurso especial em matéria criminal e intempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério da especialidade, o art.798 do Código de Processo Penal, que estabelece contagem em dias corridos, prevalece sobre o art.219 do CPC; assim, o recurso especial interposto em 24/01/2020 foi intempestivo em relação à publicação do acórdão em 11/12/2019, nos termos dos arts. 994, VIII c.c. 1.003, §5.º do CPC e art.798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.