AREsp 1828610 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque, considerando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e o prazo de 5 dias previstos no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, a petição de reconsideração foi protocolada após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso.
- Parties
- Peticionário: EDNARDO LEITE DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefere-se o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EDNARDO LEITE DE SOUSA
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC aos processos criminais
- 2 Prazo para interposição do agravo regimental em processos criminais
- 3 Efeito do art. 798 do CPP sobre a contagem de prazos
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque, considerando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e o prazo de 5 dias previstos no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, a petição de reconsideração foi protocolada após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Orders
- Baixem-se os autos.
- Publique-se.
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