AREsp 1812533 - ACORDAO
O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal em autos criminais, e a prerrogativa de prazo em dobro é restrita aos membros da Defensoria Pública, não se estendendo aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: GALILEU VASCONCELOS MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Case Brief
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Parties
GALILEU VASCONCELOS MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal nos autos criminais
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal em autos criminais, e a prerrogativa de prazo em dobro é restrita aos membros da Defensoria Pública, não se estendendo aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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