AREsp 1882320 - DECISAO

AREsp 1882320 - DECISAO

Havendo disponibilização em 7/1/2021 e publicação em 8/1/2021, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20/1/2021 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que a contagem se iniciou em 21/1/2021 e o prazo para interposição expirou em data anterior a 11/2/2021; por isso o recurso especial é intempestivo. Foi acolhido o embargo apenas para corrigir o erro material relativo à data de publicação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ROSEANE DOS SANTOS SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Correção De Erro Material E Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material quanto à data de publicação; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Recesso Forense, Intempestividade De Recurso Especial, Publicação E Disponibilização De Acórdãos
Direito Processual Civil Contagem De Prazos Recesso Forense Intempestividade De Recurso Especial Publicação E Disponibilização De Acórdãos

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Parties

ROSEANE DOS SANTOS SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Correção De Erro Material E Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 distinção entre suspensão de prazo e dias não úteis (arts. 216 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo disponibilização em 7/1/2021 e publicação em 8/1/2021, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20/1/2021 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que a contagem se iniciou em 21/1/2021 e o prazo para interposição expirou em data anterior a 11/2/2021; por isso o recurso especial é intempestivo. Foi acolhido o embargo apenas para corrigir o erro material relativo à data de publicação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material quanto à data de publicação; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.