AREsp 1766259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no processo penal, prevalece a contagem dos prazos em dias corridos prevista no art. 798 do CPP em detrimento das regras do CPC (arts. 219 e 220), a suspensão de prazos por recesso/feriado local não foi comprovada no tribunal de origem no momento da interposição, e o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Recesso Forense Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC/2015 em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Suspensão de prazos por recesso/feriado local e necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no processo penal, prevalece a contagem dos prazos em dias corridos prevista no art. 798 do CPP em detrimento das regras do CPC (arts. 219 e 220), a suspensão de prazos por recesso/feriado local não foi comprovada no tribunal de origem no momento da interposição, e o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.