REsp 1937868 - ACORDAO

REsp 1937868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora muitos prazos da Lei 11.101/05 devam ser contados de forma contínua (dias corridos) em razão do microssistema recuperacional, a regulamentação do agravo de instrumento está disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015 (norma diversa), de modo que suas hipóteses de cabimento e prazos devem ser analizados à luz do CPC/15, sendo computados em dias úteis; assim, reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento na origem, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contagem De Prazos, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Agravo De Instrumento, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05), Microssistema Recuperacional E Falimentar
Recuperação Judicial Processo Civil Falência Recursos Contagem De Prazos Dias Corridos Vs Dias Úteis Agravo De Instrumento Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05) +1 more

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Parties

IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se os prazos previstos na Lei 11.101/05 devem ser contados em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 se o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em recuperação judicial é regulado pelo CPC/15 ou pela Lei 11.101/05
  3. 3 se o art. 17 da Lei 11.101/05 afasta a aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora muitos prazos da Lei 11.101/05 devam ser contados de forma contínua (dias corridos) em razão do microssistema recuperacional, a regulamentação do agravo de instrumento está disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015 (norma diversa), de modo que suas hipóteses de cabimento e prazos devem ser analizados à luz do CPC/15, sendo computados em dias úteis; assim, reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento na origem, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a tempestividade do agravo de instrumento e determinou o retorno dos autos à origem.