AREsp 2505681 - DECISAO

AREsp 2505681 - DECISAO

O tribunal adotou o entendimento consolidado do STJ de que os prazos para interposição de agravo de instrumento em processos de recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, reconheceu que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente (protocolado em 28/03/2022 antes do termo final em 29/03/2022) e, por isso, conheceu e deu provimento ao agravo, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reconhecimento De Tempestividade E Determinação Para Prosseguimento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Cabimento De Agravo De Instrumento Em Recuperação Judicial E Falência, Tempestividade, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Contagem De Prazos Cabimento De Agravo De Instrumento Em Recuperação Judicial E Falência Tempestividade Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reconhecimento De Tempestividade E Determinação Para Prosseguimento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos para interposição de agravo de instrumento em processos de recuperação judicial devem ser contados em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Se cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência
  3. 3 Se houve omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal adotou o entendimento consolidado do STJ de que os prazos para interposição de agravo de instrumento em processos de recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, reconheceu que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente (protocolado em 28/03/2022 antes do termo final em 29/03/2022) e, por isso, conheceu e deu provimento ao agravo, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento