REsp 1935399 - DECISAO

REsp 1935399 - DECISAO

O recurso especial foi providamente negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que a impugnação à relação de credores foi intempestiva, aplicando a contagem do prazo de 10 dias em dias corridos conforme a jurisprudência consolidada do STJ; por estar em conformidade com tal jurisprudência,...

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Parties
Recorrente: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Impugnação À Relação De Credores, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Contagem De Prazos Impugnação À Relação De Credores Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para apresentação de impugnação à relação de credores (art. 8º, Lei 11.101/2005): contagem em dias corridos ou úteis?
  2. 2 Se a impugnação foi tempestiva
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi providamente negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que a impugnação à relação de credores foi intempestiva, aplicando a contagem do prazo de 10 dias em dias corridos conforme a jurisprudência consolidada do STJ; por estar em conformidade com tal jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.