AREsp 1742476 - DECISAO

AREsp 1742476 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado Administrativo do STJ e do art. 219 do CPC/2015, sendo a intimação da parte em 18/3/2016 e a ciência efetiva posterior já sob a vigência do CPC/2015, a contagem do prazo recursal deve observar o regime de dias úteis, o que torna a apelação tempestiva; assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade contraria o entendimento consolidado do STJ e deve ser anulada, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que considerou a apelação intempestiva e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito recursal.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Tempestividade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Contagem De Prazos Tempestividade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 para contagem de prazos
  2. 2 tempestividade da apelação
  3. 3 existência de prequestionamento dos arts. 178 e 184 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo do STJ e do art. 219 do CPC/2015, sendo a intimação da parte em 18/3/2016 e a ciência efetiva posterior já sob a vigência do CPC/2015, a contagem do prazo recursal deve observar o regime de dias úteis, o que torna a apelação tempestiva; assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade contraria o entendimento consolidado do STJ e deve ser anulada, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que considerou a apelação intempestiva e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito recursal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial