MS 31240 - DECISAO

MS 31240 - DECISAO

Por se tratar de matéria penal/processual penal, aplica-se o art. 798 do CPP que disciplina a contagem dos prazos em dias corridos; assim, o prazo de 5 dias para agravo regimental terminou em 15/04/2025 diante da publicação em 10/04/2025, tornando correta a certidão de trânsito em julgado lançada em 22/04/2025 e inexistente direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: LECY PEIXOTO DE MELO JUNIOR; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça; Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Feriados, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Contagem De Prazos Trânsito Em Julgado Intempestividade Feriados Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LECY PEIXOTO DE MELO JUNIOR

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Min. Antônio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais
  2. 2 Corretude da certidão de trânsito em julgado diante de feriados na Semana Santa e Tiradentes
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal/processual penal, aplica-se o art. 798 do CPP que disciplina a contagem dos prazos em dias corridos; assim, o prazo de 5 dias para agravo regimental terminou em 15/04/2025 diante da publicação em 10/04/2025, tornando correta a certidão de trânsito em julgado lançada em 22/04/2025 e inexistente direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.