AREsp 3057038 - DECISAO

AREsp 3057038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a contagem de prazo em matéria penal deve seguir o CPP (art. 798), em dias corridos, e a tempestividade do recurso especial foi corretamente apreciada, sendo requisito de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso quando não satisfeita.

Parties
Embargante: SEMEAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ordem Pública, Restituição De Coisa Apreendida
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Ordem Pública Restituição De Coisa Apreendida

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Parties

SEMEAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219 do CPC aos processos penais
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos ou úteis em matéria criminal
  3. 3 Tempestividade como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a contagem de prazo em matéria penal deve seguir o CPP (art. 798), em dias corridos, e a tempestividade do recurso especial foi corretamente apreciada, sendo requisito de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso quando não satisfeita.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.