AREsp 3036107 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ confirmou que o recurso especial anterior era manifestamente intempestivo (contagem em 15 dias corridos nos termos do art. 798 do CPP), a parte não comprovou suspensão do prazo, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Contagem De Prazos Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de recurso especial no processo penal deve ser contado em dias úteis (CPC) ou em dias corridos (CPP)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ confirmou que o recurso especial anterior era manifestamente intempestivo (contagem em 15 dias corridos nos termos do art. 798 do CPP), a parte não comprovou suspensão do prazo, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental desprovido