AREsp 2970888 - DECISAO

AREsp 2970888 - DECISAO

Por se tratar de matéria penal, aplicam-se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que os prazos recursais são contados em dias corridos; o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em conjunto pelos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMÃO EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade Recursal, Aplicabilidade Do Art.219 Do CPC, Embargos De Terceiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Recursal Aplicabilidade Do Art.219 Do CPC Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

SIMÃO EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 219 do CPC/2015 aplica-se à contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 Se os prazos recursais em matéria penal devem ser contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Se portaria local que prevê feriados e ponto facultativo no período carnavalesco altera a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplicam-se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que os prazos recursais são contados em dias corridos; o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em conjunto pelos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade