AREsp 3164456 - DECISAO

AREsp 3164456 - DECISAO

Houve equívoco na autuação do processo como matéria criminal. Tratando-se de Ação Civil Pública (natureza cível), aplicam-se as regras do CPC, especialmente a contagem em dias úteis (art. 219, caput, e art. 224), o que torna tempestivos os embargos de declaração anteriormente opostos, bem como o Agravo e o Recurso Especial; por isso acolheram‑se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Qualificação Da Natureza Da Matéria (cível Vs. Criminal)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Contagem De Prazos Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Qualificação Da Natureza Da Matéria (cível Vs. Criminal)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do regime processual adequado (CPC vs CPP)
  3. 3 consequências da reclassificação do processo como cível

Ratio Decidendi

Houve equívoco na autuação do processo como matéria criminal. Tratando-se de Ação Civil Pública (natureza cível), aplicam-se as regras do CPC, especialmente a contagem em dias úteis (art. 219, caput, e art. 224), o que torna tempestivos os embargos de declaração anteriormente opostos, bem como o Agravo e o Recurso Especial; por isso acolheram‑se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 898) e a decisão de fls. 884/885
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração acolhidos