AREsp 3203030 - DECISAO

AREsp 3203030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício que autorizasse esclarecimento ou correção: a decisão atacada descreveu corretamente a disponibilização/publicação (disponibilizada em 15.01.2026, publicada em 16.01.2026), aplicou-se a suspensão do art. 220 do CPC até 20.01.2026 e iniciou-se a contagem em 21.01.2026, fazendo o 15º dia útil cair em 10.02.2026; o embargante não comprovou idoneamente a suspensão/feriado local no ato e não regularizou após intimação, além de apresentar documentos (prints) considerados insuficientes, de modo que não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolher os embargos.

Parties
Embargante: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Recesso Forense, Tempestividade Recursal, Art. 220 Do CPC, Intimação, Publicação
Processo Civil Contagem De Prazos Recesso Forense Tempestividade Recursal Art. 220 Do CPC Intimação Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na decisão por não considerar petição de justificativa do embargante
  2. 2 Contagem de prazo em período de suspensão previsto no art. 220 do CPC
  3. 3 Natureza da suspensão prevista no art. 220 (suspensão da contagem vs. dias não úteis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício que autorizasse esclarecimento ou correção: a decisão atacada descreveu corretamente a disponibilização/publicação (disponibilizada em 15.01.2026, publicada em 16.01.2026), aplicou-se a suspensão do art. 220 do CPC até 20.01.2026 e iniciou-se a contagem em 21.01.2026, fazendo o 15º dia útil cair em 10.02.2026; o embargante não comprovou idoneamente a suspensão/feriado local no ato e não regularizou após intimação, além de apresentar documentos (prints) considerados insuficientes, de modo que não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.