EREsp 1862560 - ACORDAO

EREsp 1862560 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicou-se analogicamente a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALBERTO AMORIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADALBERTO AMORIM MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial?
  2. 2 se o prazo processual deve ser contado em dias úteis ou corridos à luz do novo CPC (tema alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicou-se analogicamente a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.