AREsp 1527852 - DECISAO

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Aplicando-se o caput do art. 224 do CPC/2015, o dia da carga (26/02/2018) deve ser excluído da contagem do prazo para embargos de declaração; assim, o último dia para apresentação foi 12/03/2018, tornando tempestivo o protocolo, razão pela qual deve ser afastada a intempestividade e determinada a devolução dos autos à origem para exame dos embargos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a intempestividade dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento no exame dos aclaratórios.
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Embargos De Declaração, Carga Dos Autos
Processo Civil Direito Público Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Embargos De Declaração Carga Dos Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo quando a intimação se dá por carga dos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 224 do CPC/2015 em conjunto com o art. 231, VIII, do CPC/2015
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração opostos contra sentença

Ratio Decidendi

Aplicando-se o caput do art. 224 do CPC/2015, o dia da carga (26/02/2018) deve ser excluído da contagem do prazo para embargos de declaração; assim, o último dia para apresentação foi 12/03/2018, tornando tempestivo o protocolo, razão pela qual deve ser afastada a intempestividade e determinada a devolução dos autos à origem para exame dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a intempestividade dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento no exame dos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial