AREsp 2475546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem; além disso, em matéria penal aplicam‑se as regras do art. 798 do CPP, de caráter contínuo, e não as disposições dos arts. 219 e 220 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SANTOS GOBI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS GOBI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense (ato de interposição do recurso)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC em matéria penal versus art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem; além disso, em matéria penal aplicam‑se as regras do art. 798 do CPP, de caráter contínuo, e não as disposições dos arts. 219 e 220 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.