REsp 2073390 - DECISAO

REsp 2073390 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial: entendeu que o prazo imposto para comprovação do cumprimento da obrigação tinha natureza processual e deveria ser contado em dias úteis (incidindo a Súmula 83/STJ), que houve demonstração de cumprimento nos autos e que a negativa de concessão de crédito pelo banco, decorrente de registro interno não público, não caracterizou ato ilícito nem descumprimento da ordem; ademais, a apreciação contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Autor/recorrente: VINICIUS MANAIA NUNES; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Concessão De Crédito, Restrição Interna Bancária, Súmulas Do STJ
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Parties

VINICIUS MANAIA NUNES

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer (material ou processual)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis e suspensão durante recesso forense
  3. 3 Possibilidade de instituição financeira negar concessão de crédito sem publicidade da restrição interna

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial: entendeu que o prazo imposto para comprovação do cumprimento da obrigação tinha natureza processual e deveria ser contado em dias úteis (incidindo a Súmula 83/STJ), que houve demonstração de cumprimento nos autos e que a negativa de concessão de crédito pelo banco, decorrente de registro interno não público, não caracterizou ato ilícito nem descumprimento da ordem; ademais, a apreciação contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.