EAREsp 1566774 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os paradigmas convergem no sentido de que o encerramento antecipado do expediente apenas prorroga prazos quando o termo inicial ou final coincide com esse dia (art. 224, §1º), enquanto o acórdão recorrido discutiu suspensão de prazos em razão de ato do TJSP (art. 221), situação fático-jurídica distinta, não apta a ensejar embargos de divergência.

Parties
Embargante: Banco Fibra S.A.; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento dos embargos de divergência
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Prorrogação De Prazos, Greve Dos Caminhoneiros, Art. 224 Do Cpc/2015, Art. 221 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Prorrogação De Prazos Greve Dos Caminhoneiros Art. 224 Do Cpc/2015 Art. 221 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco Fibra S.A.

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre prorrogação ou suspensão de prazos em razão da greve dos caminhoneiros de maio de 2018
  2. 2 Interpretação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto ao efeito do encerramento antecipado do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 221 do CPC/2015 quanto à suspensão de prazos por ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os paradigmas convergem no sentido de que o encerramento antecipado do expediente apenas prorroga prazos quando o termo inicial ou final coincide com esse dia (art. 224, §1º), enquanto o acórdão recorrido discutiu suspensão de prazos em razão de ato do TJSP (art. 221), situação fático-jurídica distinta, não apta a ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

não conhecimento dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.