HC 1037369 - DECISAO

HC 1037369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída quanto à tempestividade do agravo e falta de demonstração de prévia análise pelo Tribunal de origem; a contagem dos prazos em processo penal segue o art. 798 do CPP em dias corridos; não restou demonstrada ilegalidade na certidão de trânsito em julgado; é imprópria a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, absolvição, dosimetria), e o pleito tramita como sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte é incompetente na via escolhida.

Parties
Paciente: NEWTON SANTOS CORRÊA JÚNIOR; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Desclassificação De Crime, Perdão Judicial, Insuficiência Probatória, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contagem De Prazos Processuais Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

NEWTON SANTOS CORRÊA JÚNIOR

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro material na contagem do prazo recursal e declaração de trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação quanto à dosimetria e pedido de perdão judicial
  3. 3 ilegitimidade na aplicação da reincidência baseada em condenação anterior (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída quanto à tempestividade do agravo e falta de demonstração de prévia análise pelo Tribunal de origem; a contagem dos prazos em processo penal segue o art. 798 do CPP em dias corridos; não restou demonstrada ilegalidade na certidão de trânsito em julgado; é imprópria a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, absolvição, dosimetria), e o pleito tramita como sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte é incompetente na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.