EAREsp 2718301 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local para postergar o prazo; a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal, de modo que não há divergência a ser uniformizada, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prevalência De Norma Especial Sobre Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Contagem De Prazos Processuais Intempestividade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Prevalência De Norma Especial Sobre Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos segundo o art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade das regras do Novo CPC (art. 219 e 220) ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local para postergar o prazo; a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal, de modo que não há divergência a ser uniformizada, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se